Casa do Concelho do Sabugal

PROPOSTA DE ESTATUTOS

 

CASA DO CONCELHO DO SABUGAL

 

ESTATUTOS

 

Artigo 1º

DESIGNAÇÃO E OBJETIVOS

1.       A Casa do Concelho do Sabugal, adiante designada por CCS é uma pessoa coletiva, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e tem como objetivo principal a defesa e valorização dos interesses económicos, sociais e culturais do Concelho do Sabugal, nomeadamente:

a)      Promover o estudo dos recursos naturais, com vista a fomentar o desenvolvimento económico, social e cultural da região;

b)      Defender e valorizar o património histórico-monumental e artístico do Concelho;

c)       Patrocinar realizações de caráter cultural, artístico e recreativo, concorrendo assim para uma maior formação dos sócios e habitantes da região;

d)      Solicitar a colaboração dos organismos oficiais, no sentido de fazer acelerar e executar os fins da Associação;

e)      Prestar toda a colaboração às iniciativas que visem o desenvolvimento do concelho;

f)       Fomentar a solidariedade de todos os sócios e habitantes da região e concorrer para a sua maior formação, designadamente através da aproximação das associações locais.

2.       Com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, a CCS pode desenvolver outras atividades, individualmente ou em associação, com outras pessoas singulares ou coletivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral.

Artigo 2º

CARÁTER E DURAÇÃO

A CCS tem caráter nacional, é por natureza e tradição apartidária e não confessional e durará por tempo indeterminado, só podendo dissolver-se nos termos e pela forma previstas nestes estatutos e na lei.

Artigo 3º

SEDE

A CCS tem a sua sede na Avenida Almirante Reis, nº 256, 2º esq., freguesia do Areeiro, concelho de Lisboa.

Artigo 4º

RELAÇÕES COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES

A CCS poderá estabelecer relações com quaisquer organizações nacionais e internacionais com elas acordando formas de cooperação consentâneas com o seu objetivo social.

Artigo 5º

RECEITAS

Constituem receitas da CCS:

a)      Os produtos das quotas dos associados efetivos;

b)      As comparticipações dos associados e familiares pela utilização dos serviços da CCS;

c)       As retribuições de quaisquer serviços prestados, a título não gratuito, pela CCS;

d)      Os subsídios, comparticipações e financiamentos públicos ou particulares;

e)      Os donativos, legados e heranças feitos a favor da CCS;

f)       Os produtos e resultados de sociedades, parcerias ou outras comparticipações devidos à CCS;

g)      Os rendimentos de bens próprios;

h)      O produto líquido de quaisquer espetáculos, festas ou outras realizações;

i)        O produto da venda de bens imóveis ou móveis pertencentes à CCS;

j)        O produto de subscrições;

k)      Quaisquer verbas que lhe seja atribuídas por lei ou por protocolos.

 

Artigo 6º

DESPESAS

Constituem despesas da CCS as resultantes de:

1.       Administração ordinária e extraordinária da CCS e funcionamento dos respetivos serviços;

2.       Encargos com o pessoal da CCS;

3.       Encargos legais;

4.       Quaisquer outras resultantes do cumprimento dos fins da CCS e das atividades por ela desenvolvidas, direta ou indiretamente;

5.       Manutenção e conservação do património social da CCS.

Artigo 7º

ASSOCIADOS

1.       Podem ser sócios da CCS todos os naturais do Concelho do Sabugal, cônjuges e seus descendentes, aí residentes ou não, bem como os não naturais residentes no Concelho e, ainda, todos os que ao Concelho se encontrem ligados por laços afetivos ou patrimoniais.

2.       Podem igualmente ser sócios as pessoas coletivas legalmente constituídas.

3.       Os sócios efetivos entram no pleno gozo dos seus direitos após aprovação da sua admissão em reunião de Direção, mediante o pagamento de uma joia e de primeira quota.

4.       O Regulamento Geral Interno especificará os direitos e obrigações dos associados.

5.       A CCS tem as seguintes categorias de sócios:

a)      Efetivos

b)      Beneméritos

c)       Honorários

6.       São sócios efetivos os que aderirem à CCS em data posterior à fundação e que estejam de acordo com os objetivos da CCS.

7.       São sócios beneméritos todas as pessoas singulares ou coletivas que, pelas relações mantidas com a CCS, sejam consideradas merecedoras desta qualificação.

8.       São sócios honorários as pessoas singulares e coletivas que se hajam distinguido pelos serviços prestados à CCS ou ao Concelho do Sabugal.

9.       A designação dos sócios beneméritos é honorários é da competência da Assembleia-Geral.

10.   Os sócios honorários estão isentos de quotas, desde que anteriormente a esta designação não tenham sido sócios efetivos da CCS.

Artigo 8º

ÓRGÃOS SOCIAIS

1.       São Órgãos Sociais da CCS;

a)      Assembleia-Geral;

b)      Direção;

c)       Conselho Fiscal;

2.       A Mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, são constituídos respetivamente por um número ímpar de titulares, de entre os Associados Efetivos, dos quais um será o Presidente.

3.       A duração do mandato dos eleitos para os Órgãos Sociais é de 3 (três) anos, sem prejuízo de destituição, nos termos da lei.

Artigo 9º

ASSEMBLEIA-GERAL

1.       A Assembleia-Geral é constituída pelos Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos, nela reside o poder deliberativo da CCS e é expressamente convocada nos termos da lei e do Regulamento Geral Interno.

2.       Consideram-se Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenham as quotas em atraso por período superior a (12) meses ou não se encontrem suspensos.

3.       O Regulamento Geral Interno especificará as funções da Assembleia-Geral, bem como o seu modo de funcionamento e organização.

Artigo 10º

MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL

1.       A Assembleia-Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, competindo-lhes dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral nos termos da lei e do Regulamento Geral Interno.

Artigo 11º

DIREÇÃO

1.       A Direção é composta por 7 (membros) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

2.       A Direção é o órgão de gestão permanente da CCS e da orientação da sua atividade.

3.       O Regulamento Geral Interno especificará as funções da Direção, bem como o seu modo de funcionamento e organização.

Artigo 12º

CONSELHO FISCAL

1.       O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário Relator.

2.       O Regulamento Geral Interno especificará as funções do Conselho Fiscal, bem como o seu modo de funcionamento e organização.

Artigo 13º

QUEM OBRIGA A CCS

1.       Para obrigar a CCS é necessária e bastante a assinatura do Presidente ou do Vice- Presidente da Direção.

2.       Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas do Presidente ou do Vice- Presidente da Direção e do Tesoureiro.

3.       Os atos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer membro da Direção.

Artigo 14º

EXTINÇÃO

1.       A CCS extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas na legislação em vigor ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, não forem encontrados meios económicos bastantes.

2.       A Assembleia-Geral só pode deliberar sobre a extinção da CCS através de convocatória expressamente efetuada para esse efeito e aprovada por um número de votos não inferior a três quartos da totalidade dos sócios efetivos existentes à data da assembleia.

Artigo 15º

LEI APLICÁVEL

A CCS, no exercício das suas atividades, regular-se-á de harmonia com a legislação aplicável.

Artigo 16º

DÚVIDAS E CASOS OMISSOS

No que estes Estatutos forem omissos, vigoram as disposições do Código Civil e demais legislação sobre Associações, complementadas pelo regulamento Geral Interno, cuja aprovação e alteração são da competência da Assembleia-Geral.

Artigo 17º

NORMA TRANSITÓRIA

1.       Os presentes estatutos entrarão em vigor imediatamente após aprovação em Assembleia-Geral e cumprimento das formalidades exigidas por lei.

2.       Nas matérias relativas aos Órgãos Sociais, designadamente quanto à sua composição, as alterações constantes dos presentes estatutos só entrarão em vigor no final do mandato em curso à data da sua publicação.