Casa do Concelho do Sabugal

PROPOSTA DE REGULAMENTO GERAL INTERNO

 

CASA DO CONCELHO DO SABUGAL

 

REGULAMENTO GERAL INTERNO

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS

Artigo 1º

OBJETO

A Casa do Concelho do Sabugal, adiante designada por CCS é uma pessoa coletiva, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos e passa a ter este Regulamento Geral Interno ao qual se confere, no âmbito da CCS, a força dos Estatutos, desde que aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 2º

SEDE

A CCS tem a sua sede na Avenida Almirante Reis, nº 256, 2º esq., freguesia do Areeiro, concelho de Lisboa.

Artigo 3º

FINS

A CCS tem como objetivo principal a defesa e valorização dos interesses económicos, sociais e culturais do Concelho do Sabugal, nomeadamente:

a)      Promover o estudo dos recursos naturais, com vista a fomentar o desenvolvimento económico, social e cultural da região;

b)      Defender e valorizar o património histórico-monumental e artístico do Concelho;

c)       Patrocinar realizações de caráter cultural, artístico e recreativo, concorrendo assim para uma maior formação dos sócios e habitantes da região;

d)      Solicitar a colaboração dos organismos oficiais, no sentido de fazer acelerar e executar os fins da Associação;

e)      Prestar toda a colaboração às iniciativas que visem o desenvolvimento do concelho;

f)       Fomentar a solidariedade de todos os sócios e habitantes da região e concorrer para a sua maior formação, designadamente através da aproximação das associações locais.

Artigo 4º

SÍMBOLOS

1.       O Estandarte é o símbolo representativo da CCS.

2.       A Assembleia-Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins e ou objetivos da CCS.

3.       As deliberações relativas à introdução ou alteração dos símbolos existentes terão que ser tomadas por três quartos dos votos dos Associados presentes.

Art.º 5.º

Recrutamento de colaboradores

À Direção é permitido recrutar colaboradores, entre os associados, para agregá-los aos Pelouros carecidos de reforço, nas condições e com as competências e prerrogativas, definidas pelo Regulamento Geral Interno.

Art.º 6º

Comissões

A Direção pode nomear comissões para a realização de tarefas transitórias ou de colaboração especial ou técnica, as quais cessam a sua atividade quando concluídos os respetivos trabalhos.

Art.º 7º

Alterações patrimoniais e financeiras

Só a Assembleia Geral tem poderes para fixar os valores da joia e das quotas associativas e autorizar a Direção a contrair empréstimos, adquirir ou alienar bens imóveis.

Art.º 8º

Legitimidade dos recrutamentos

O Regulamento Geral Interno, ou regulamentos específicos, desde que aprovados pela Assembleia Geral e não colidam com os Estatutos, adquirem valor estatutário.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

SECÇÃO I

QUALIDADE, INSCRIÇÃO, ADMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO

Artigo 9º

COMPOSIÇÃO

A CCS é composta por um número ilimitado de associados.

Artigo 10.º

INSCRIÇÃO, ADMISSÃO E REJEIÇÃO

1-      A inscrição de sócios efetivos é da exclusiva competência da Direção, sob proposta assinada pelo candidato e por, pelo menos, dois sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2-      A rejeição de sócios efetivos será obrigatoriamente fundamentada, cabendo dela recurso para a Assembleia-Geral, sob propsta da respetiva Mesa, da Direção ou de um grupo de dez ou mais sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos, ou dos sócios proponentes.

3-      Os sócios efetivos entram no pleno gozo dos seus direitos após aprovação da sua admissão em reunião de Direção, mediante o pagamento de uma joia e de primeira quota.

Artigo 11º

CLASSIFICAÇÃO

1.       A CCS tem as seguintes categorias de sócios:

a)      Efetivos

b)      Beneméritos

c)       Honorários

2.       São sócios efetivos os que aderirem à CCS em data posterior à fundação e estejam de acordo com os objetivos da CCS.

3.       São sócios beneméritos todas as pessoas singulares ou coletivas que, pelas relações mantidas com a CCS, sejam consideradas merecedoras desta qualificação.

4.       São sócios honorários as pessoas singulares e coletivas que se hajam distinguido pelos serviços prestados à CCS ou ao Concelho do Sabugal.

5.       A designação dos sócios extraordinários e honorários é da competência da Assembleia Geral.

Art.º 12º

Admissão de associados

1.       A admissão de associados efetivos é feita através de um modelo adotado pela Direção, acompanhada de uma fotografia, subscrita pelo próprio ou por legal representante e avalizada por um associado proponente no pleno gozo dos seus direitos.

2.       A proposta será presente à primeira reunião de Direção que a seguir se realizar, que a aprovará se não houver impugnação ou enviará à Mesa da Assembleia-Geral para dar parecer, no caso de ter sido impugnada.

Art.º 13º

Motivos impeditivos da admissão

Não serão admitidos como associados os indivíduos cuja conduta moral ou cívica não se enquadre nos objetivos propostos pela coletividade.

SECÇÃO II

DIREITOS E DEVERES

Artigo 14º

DIREITOS DOS SÓCIOS

  1. Constituem direitos dos sócios efetivos:

a)      Participar nas reuniões da Assembleia-Geral e aí propor, discutir e votar os assuntos de interesse para a CCS;

b)      Votar em atos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos;

c)       Ser eleito para cargos sociais;

d)      Propor novos sócios nos termos e condições do Artº 12º;

e)      Recorrer para a Assembleia-Geral de todas as irregularidades e infrações aos estatutos e regulamentos internos;

f)       Requerer a convocação de Assembleias-Gerais extraordinárias nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 42º;

g)      Entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instalações da  CCS, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direção;

h)      Utilizar os serviços que a CCS venha a prestar ou disponibilizar direta ou indiretamente nas condições definidas pelos regulamentos internos;

i)        Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito à Direção, com a antecedência mínima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal direto e legítimo do Associado;

j)        Apresentar sugestões de interesse coletivo para uma melhor realização dos fins prosseguidos pela CCS;

k)      Reclamar perante a Direção de atos que considere lesivos dos interesses da CCS e dos seus interesses de Associado;

l)        Requerer, por escrito, certidão de qualquer ata mediante pagamento dos respetivos custos;

m)    Desistir da qualidade de Associado.

2.       Para exercer os direitos referidos no número anterior, os Associados Efetivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um período superior a um ano.

3.       Os Associados Efetivos admitidos há menos de 3 meses e os demais associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k), l) e m) do número 1, e bem como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto.

Artigo 15º

DEVERES DOS SÓCIOS

1.       São deveres dos Associados Efetivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei geral:

a)      Honrar a CCS em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seu prestígio;

b)      Concorrer para o progresso e obtenção dos fins e objetivos da CCCS;

c)       Zelar pelo bom nome e prosperidade da CCS;

d)      Observar, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares;

e)      Acatar as deliberações dos Órgãos Sociais legitimamente tomadas;

f)       Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por esta considerado justificado;

g)      Não cessar a atividade nos cargos sociais sem prévia participação fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral;

h)      Zelar pelos interesses da CCS, comunicando por escrito à Direção quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;

i)        Pagar pontualmente a quota fixada;

j)        Comparecer às Assembleias-Gerais cuja convocação tenham requerido;

k)      Comunicar por escrito à Direção o local de pagamento das quotas e qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência;

l)        Tratar com respeito e urbanidade a Associação, as suas Insígnias, órgãos sociais, respetivos titulares, colaboradores da CCS e todos com quem, na qualidade de associado, se relacione.

SECÇÃO III

SANÇÕES E RECOMPENSAS

SUBSECÇÃO I

INFRAÇÕES DISCIPLINARES E SANÇÕES

Artigo 16º

INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Constitui infração disciplinar, punível com as sanções estabelecidas nos artigos seguintes, a violação, pelo associado, dos deveres consignados no artigo 15º.

Artigo 17º

SANÇÕES E COMPETÊNCIA DISCIPLINARES

1.       Os associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infração, às seguintes sanções:

a)      Advertência verbal;

b)      Advertência por escrito;

c)       Suspensão até doze meses;

d)      Expulsão.

2.       A graduação das penas bem como a competência para a sua aplicação constam de Regulamento próprio aprovado pela Assembleia-Geral.

Artigo 18º

PROCESSO DISCIPLINAR

As decisões de aplicação das penas de suspensão e expulsão serão sempre precedidas da instauração de processo disciplinar, com audiência obrigatória do associado.

Artigo 19º

RECURSOS

1.       Da decisão que aplique pena de suspensão cabe recurso para a  Assembleia-Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada deliberação final, em Assembleia-Geral Extraordinária, até sessenta dias úteis após a interposição do recurso.

2.       Da decisão da Assembleia-Geral que aplique a pena de expulsão cabe recurso judicial.

SUBSECÇÃO II

RECOMPENSAS

Artigo 20º

DISTINÇÕES

Aos Associados, pessoas singulares ou coletivas, entidades, ou coletividades que prestarem serviços relevantes à CCS, merecedores de especial reconhecimento, poderão se atribuídas as seguintes distinções:

a)      Louvor concedido pela Direção;

b)      Louvor concedido pela Assembleia-Geral;

c)       Nomeação como Sócio Extraordinário ou Honorário;

d)      Condecorações de acordo com o Regulamento de distinções honoríficas da CCS, proposto pela Direção e aprovado em Assembleia-Geral.

SECÇÃO IV

SUSPENSÃO, PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO E READMISSÃO

Artigo 21º

SUSPENSÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

1.       Os Associados Efetivos podem, por razões ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar à Direção a suspensão da sua qualidade de Associado, por um período de 1 (um) ano, renovável, desde que se mantenham as condições que motivaram o pedido, até 5 anos.

2.       Do indeferimento caberá recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

Artigo 22º

PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

1.       Perdem a qualidade de associados:

a)      Os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão, nos termos do artigo 20º;

b)      Os que pedirem a exoneração;

c)       Os que não pagarem as quotas correspondentes a dois anos, seguidos ou interpolados, se não satisfazerem o débito no prazo de trinta dias a contar da notificação para regularização da situação contributiva.

2.         A perda da qualidade de Associado pelos motivos referidos na alínea a) é da competência da Assembleia-Geral.

3.         A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos nas alíneas b) e c), do número anterior, é da competência da Direção.

4.         O Sócio que por qualquer forma perder essa qualidade deverá obrigatoriamente devolver o documento de identificação e não terá direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por toda a atuação em que foi membro da Associação.

Artigo 23º

READMISSÃO DE ASSOCIADOS

1.       Podem ser readmitidos, os Associados que tiverem sido:

a)      Exonerados a seu pedido;

b)      Eliminados por falta de pagamento das quotas;

2.       Podem ainda ser readmitidos os Associados reabilitados em revisão de processo de expulsão.

3.       A readmissão só se efetivará a pedido do interessado.

4.       Quando o motivo da expulsão tenha sido a falta de pagamento de quotas é condição para a readmissão, o pagamento das quotizações correspondentes ao período compreendido entre a decisão de expulsão e a readmissão, podendo a Direção permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, até ao máximo de doze.

5.       Em situações excepcionais, e por proposta da Direcção, a Assembleia Geral pode aprovar regimes de perdão da dívida acumulada por falta de pagamento de quotas.

6.       A readmissão é feita através de um modelo adotado para o efeito pela Direção, subscrita pelo próprio ou por legal representante, sendo aprovada se não houver impugnação, ou enviada à Mesa da Assembleia no caso de ter sido impugnada.

7.       Os associados eliminados por outra razão que não a indicada no número 1 deste artigo, só poderão ser readmitidos por deliberação da Assembleia Geral.

8.       Excetuam-se da condição de pagamento prevista no Número 1, os sócios eliminados que pretendam ser readmitidos, que apresentem à Direção uma justificação comprovadamente plausível para a dívida contraída, a qual será analisada e merecedora de parecer da Direção.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 24º

DURAÇÃO DO MANDATO DOS ELEITOS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

1.       A duração do mandato dos eleitos para os Órgãos Sociais é de 3 (três) anos, sem prejuízo de destituição, nos termos da lei.

2.        Consideram-se eleitos os membros da lista nominativa mais votada, de entre as listas concorrentes.

3.       O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou seu substituto e deverá ter lugar nos quinze dias imediatos à eleição.

4.       Enquanto não se verificar a posse dos membros eleitos para os órgãos sociais, os membros cessantes manter-se-ão em funções com meros poderes de gestão.

5.       Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos órgãos sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do ato eleitoral.

6.       As normas que regem o ato eleitoral dos Órgãos Sociais constarão do presente Regulamento. 

Artigo 25.º

INELEGIBILIDADE E INCAPACIDADES

1.       Não podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos Órgãos Sociais os associados que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.

2.       Os titulares dos Órgãos Sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.

3.       É vedado à CCS contratar direta ou indiretamente com os titulares dos Órgãos Sociais, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.

Artigo 26º

ENTREGA DE VALORES E DOCUMENTOS

É obrigação legal dos órgãos sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivos da CCS aos órgãos eleitos para novo mandato e até ao ato da posse destes.

Artigo 27º

RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

1.       Os titulares dos Órgãos Sociais não podem abster-se de votar nas reuniões a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato, nos termos da legislação aplicável.

2.       Os titulares dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidade se:

a)      Não tiverem tomado parte na respetiva deliberação e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b)      Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na ata respetiva.

3.       A aprovação dada pela Assembleia-Geral ao relatório e contas de gerência da Direção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes Órgãos Sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se omissões por má fé ou falsas indicações.

Artigo 28º

REPRESENTAÇÃO

1.       A representação da CCS, em juízo ou fora dele, cabe à Direção ou a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2.       Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspeção e controlo da utilização de fundos públicos, responde, em nome da CCS, a Direção.

Artigo 29º

DELIBERAÇÕES E ATAS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

1.       Os órgãos de administração e fiscalização só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2.       As deliberações dos órgãos de administração e fiscalização, salvo diferente disposição estatutária ou legal, são tomadas por maioria dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.

3.       As deliberações da Assembleia-Geral, para as quais os presentes estatutos ou a lei não exijam maioria qualificada, serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes.

4.       As deliberações respeitantes a eleições de Órgãos Sociais e a assuntos de incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.

5.       São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer Órgão Social da CCS, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respetiva Mesa.

Artigo 30º

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DOS CARGOS

1.       O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais da CCS é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

2.       Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da CCS exija a presença prolongada de um ou mais titulares do órgão de administração podem estes ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela Assembleia-Geral.

Artigo 31º

RENUNCIA AO MANDATO

1.       Os membros dos órgãos sociais da CCS podem renunciar ao mandato devendo para o efeito comunicá-lo de imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

2.       Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, em consequência da renúncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respetivo órgão.

Artigo 32º

CAUSAS PARA A PERDA DE MANDATO

São causas para a perda de mandato dos elementos dos órgãos sociais:

a)      A perda da qualidade de Associado;

b)      A destituição do cargo pela Assembleia-Geral;

c)       A condenação por crime grave, punível com pena de prisão superior a três anos.

d)      A não comparência injustificada às reuniões do respetivo órgão social a que pertença, por 3 (três) vezes consecutivas ou 4 (quatro) alternadas.

Artigo 33º

SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

1.       No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer órgão, o mesmo será preenchido pelo Vice-presidente.

2.       No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos órgãos sociais, incluindo o do Vice-presidente que assuma a presidência, competirá ao respetivo órgão social deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago.

3.       No caso de o órgão ficar sem quórum deliberativo, proceder-se-á a nova eleição para esse órgão.

4.       Em qualquer das circunstâncias indicadas nos números 2 e 3 deste artigo, os membros designados para preencher os cargos apenas completam o mandato.

 

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA-GERAL

SUBSECÇÃO I

ESTATUTO E COMPOSIÇÃO

Artigo 34º

ESTATUTO E COMPOSIÇÃO

1.       A Assembleia-Geral é constituída pelos Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da CCS, e é expressamente convocada nos termos da lei e do Regulamento Geral Interno.

2.       2. Consideram-se Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenham as quotas em atraso por período superior a (12) meses ou não se encontrem suspensos.

Artigo 35º

MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL

1.       A Assembleia-Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.

2.       Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente cabe à Assembleia-Geral designar de entre os Associados presentes quem presidirá à Mesa.

3.       Na falta ou impedimento do Secretário o Presidente da Mesa designará de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reunião.

4.       No caso de vacatura de lugar o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo 33º.

SUBSECÇÃO II

COMPETÊNCIAS

Artigo 36º

COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL

1.       Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições e competências legais ou estatutárias dos outros Órgãos Sociais.

2.       São, necessariamente, da competência da Assembleia-Geral:

a)      Definir as linhas fundamentais de atuação da Assembleia-Geral;

b)      Acompanhar a atuação dos demais Órgãos Sociais e zelar pelo cumprimento da Lei bem como dos Estatutos e Regulamentos da CCS;

c)       Apreciar e votar as propostas de alteração aos Estatutos;

d)      Apreciar e votar os Regulamento bem como as alterações que lhe sejam propostas;

e)      Deliberar sobre a extinção da CCS bem como eleger a Comissão Liquidatária e destino dos bens;

f)       Eleger e destituir, por votação secreta os membros dos Órgãos Sociais;

g)      Apreciar e votar o relatório e conta de gerência do ano anterior bem como o parecer do Conselho Fiscal;

h)      Apreciar e votar o Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte, bem como o parecer do Conselho Fiscal e ainda os orçamentos suplementares propostas pela Direção;

i)        Apreciar e deliberar sobre todos os requerimentos propostas e recursos que lhe sejam apresentados pelos membros dos órgãos Sociais ou Associados, de acordo com os Estatutos e Regulamentos;

j)        Fixar, sob proposta da Direção, os valores mínimos da quota dos Associados bem como a periodicidade e forma de pagamento;

k)      Deliberar, sob proposta da Direção, a nomeação de Associados Extraordinários e Honorários;

l)        Atribuir Louvores e Condecorações nos termos dos Estatutos e Regulamentos aprovados em Assembleia-Geral;

m)    Autorizar o Presidente da Direção da Associação a demandar judicialmente os membros dos Órgãos Sociais, por atos lesivos praticados no exercício das suas funções;

n)      Autorizar a Direção a contrair ou fazer empréstimos e aquisições, desde que excedam os atos de administração ordinária, após parecer do Conselho Fiscal;

o)      Autorizar a Direção a arrendar ou alienar imóveis da Associação bem como participações ou outras que a Associação detenha;

Artigo 37º

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral:

a)      Convocar, as reuniões conjuntas dos Órgãos Sociais e dirigir os trabalhos da Assembleia-geral e demais reuniões por si convocadas;

b)      Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas da Assembleia-Geral;

c)       Dar posse aos membros eleitos dos Órgãos Sociais;

d)      Receber e submeter à Assembleia-Geral, nos prazos legais, os requerimentos e recursos cuja decisão seja competência desta;

e)      Fixar o limite de tempo e o número de intervenções permitidas a cada associado, na discussão de cada assunto, excetuando-se os representantes dos Órgãos Sociais, na Sessão da Assembleia em que a intervenção ocorrer;

f)       Presidir e tramitar todo o processo eleitoral dos Órgãos Sociais, de acordo com a lei e os presentes estatutos, nomeadamente, verificar a ilegibilidade dos candidatos bem como a regularidade das listas concorrentes;

g)      Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da Assembleia-Geral;

h)      Participar, sempre que o entenda por conveniente, nas reuniões dos demais Órgãos Sociais mas sem direito a voto.

Artigo 38º

COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIAGERAL

Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-Geral coadjuvar o Presidente da Mesa no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 39º

COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL

Compete ao secretário da Mesa da Assembleia-Geral:

a)      Lavrar as atas e emitir as certidões respetivas no prazo de quinze dias a contar da data em que foram requeridas;

b)      Preparar e tramitar todo o expediente da Mesa;

c)       Fazer o registo dos associados presentes nas sessões da Assembleia-Geral e dos que durante a sessão pedirem para intervir, pela respetiva ordem;

d)      Escrutinar no ato eleitoral;

e)      Praticar todos os demais atos e funções decorrentes da lei, estatutos e regulamentos.

SUBSECÇÃO III

FUNCIONAMENTO

Artigo 40º

REUNIÕES

1.       As reuniões da Assembleia-Geral são ordinárias e extraordinárias.

2.       A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente:

a)      No final de cada mandato, no mês de dezembro, para a eleição dos órgãos sociais;

b)      Até ao final do mês de dezembro de cada ano, por solicitação da Direção, para aprovar o Plano e Orçamento para o ano seguinte;

c)       Até trinta e um de março de cada ano, por solicitação da Direção, para a discussão e aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos associados nos oito dias anteriores à realização da Assembleia-Geral.

3.       A Assembleia-Geral reunirá extraordinariamente:

a)      A pedido da Direção, do Conselho Fiscal, ou do Presidente da Assembleia Geral;

b)      A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de 20 (vinte) associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;

c)       A requerimento de qualquer associado, caso a Direção não convoque a Assembleia-Geral nos casos em que deve fazê-lo;

4.       A reunião da Assembleia-Geral que seja convocada ao abrigo da alínea b) do número anterior só poderá efetuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

5.       Quando a reunião prevista no número anterior não se realizar por falta do número mínimo de associados requerentes, ficam, os que faltarem, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da Assembleia-Geral sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.

Artigo 41º

FORMA DE CONVOCAÇÃO

1.       A Assembleia-Geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, através Edital afixado na sede social, e outros locais julgados de interesse para o efeito, nos sites da INTERNET julgados de interesse para o efeito, e publicado num jornal local e num outro de tiragem diária, com o mínimo de 8 (oito) dias de antecedência, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 42º

FUNCIONAMENTO

1.       A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar 30 minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a 10 (dez) associados efetivos.

Artigo 43º

REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS

1.       É admitida a representação do Associado, no pleno gozo dos seus direitos, mediante carta do próprio dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

2.       A delegação de poderes só pode ser feita noutro Associado, também no pleno gozo dos seus direitos.

3.       Não poderá ser delegada mais que uma representação em cada associado.

Artigo 44º

PRIVAÇÃO DO DIREITO DE VOTO

O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e o próprio, ou o representado, seus cônjuges, ascendentes ou descendentes.

Artigo 45º

DELIBERAÇÕES ANULÁVEIS

1.       São anuláveis as deliberações contrárias à lei e aos estatutos, seja pelo seu objetivo, seja por irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia.

2.       São ainda anuláveis as deliberações:

a)      Tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados presentes concordarem com o aditamento;

b)      Tomadas com infração do disposto no artigo anterior destes estatutos se o voto do Associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.

Artigo 46º

ATAS

De todas as reuniões da Assembleia-Geral serão lavradas atas, em livro próprio onde constarão o número de associados presentes e as discussões e deliberações tomadas, as quais serão assinadas por todos os membros da Mesa.

SECÇÃO III

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

SUBSECÇÃO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 47º

(FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO)

1.       Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos Presidentes e as deliberações tomadas em observância com o disposto nos n.º 1 e 2 no artigo 29.º deste Regulamento.

2.       A falta de quórum por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer órgão implica a convocação extraordinária de eleições para esse mesmo órgão.

SUBSECÇÃO II

DIREÇÃO

Artigo 48º

COMPOSIÇÃO

A Direção é composta por 7 (sete) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

ARTIGO 49º

COMPETÊNCIAS DA DIREÇÃO

1.       A Direção é o órgão de administração da Associação;

2.       Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo -lhe, designadamente:

a)      Garantir a prossecução do fim social e efetivação dos direitos dos Associados;

b)      Garantir a efetivação dos direitos dos associados;

c)       Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o plano de atividades e Orçamento para o ano seguinte;

d)      Remeter à Mesa da Assembleia-Geral para aprovação, o Plano de Atividades e Orçamento para o Ano seguinte bem como o Relatório e Conta de Gerência do Ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

e)      Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

f)       Contratar e gerir o pessoal dos quadros da CCS fixando os respetivos horários de trabalho e vencimentos;

g)      Representar a CCS em juízo e fora dele;

h)      Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a convocação das Assembleias-Gerais para aprovação do Relatório e Conta de Gerência e ainda do Plano de Atividades e Orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele órgão nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;

i)        Aprovar ou indeferir as propostas de admissão de Associados efetivos;

j)        Propor à Assembleia-Geral a nomeação de Associados Extraordinários  e Honorários bem como propor a atribuição de louvores da competência deste órgão social;

k)      Propor à Assembleia-Geral a reforma ou alteração dos estatutos;

l)        Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da Associação, elaborando os respetivos regulamentos;

m)    Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para o cumprimento das suas atribuições;

n)      Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da CCS;

o)      Elaborar e manter atualizado o inventário do património da CCS;

p)      Ordenar a instauração de processos disciplinares aos associados e aplicar sanções nos termos dos presentes estatutos, em matéria da sua competência;

q)      Submeter à apreciação e votação da Assembleia-Geral os assuntos que, pela sua importância, exijam deliberação daquele órgão;

r)       Propor à Assembleia-geral a alteração do valor de quota mínima;

s)       Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilização dos serviços da CCS por terceiras pessoas;

t)       Aceitar heranças e donativos, nos termos da lei;

u)      Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda convenientes para uma melhor prossecução dos objetivos estatutários;

v)      Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes à CCS e respetivo processo de concurso público ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em razão do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que,em qualquer caso, os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado;

w)    Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos e regulamentos e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da CCS;

x)      Elaborar regulamentos internos sobre matérias da sua competência e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da CCS;

y)      Atribuir distinções honoríficas de acordo com os Regulamentos Internos;

z)       Manter atualizada e apta a ser apresentada aos órgãos sociais, relação dos sócios no pleno gozo dos seus direitos;

aa)   Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, e ainda outras atividades, com ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-Geral;

bb)  Propor à Assembleia-geral o arrendamento ou alienação de imóveis da CCS.

Artigo 50º

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE

Compete ao Presidente da Direção:

a)      Superintender na Administração da Associação e orientar e fiscalizar os respetivos serviços;

b)      Representar a Associação em juízo e fora dele;

c)       Convocar e presidir às reuniões da Direção;

d)      Promover o cumprimento das deliberações da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal e da Direção;

e)      Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das atas da Direção;

f)       Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direção, desde que sejam legalmente delegáveis.

Artigo 51º

COMPETÊNCIAS DO VICE-PRESIDENTE

Compete ao Vice-Presidente substituír o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e colaborar com a Direção e com o Presidente no exercício das respetivas competências, designadamente:

a)      Na elaboração de resumo das atividades o qual constituirá elemento para o relatório da Direção a apresentar em Assembleia-Geral;

b)      Na elaboração das propostas dos orçamentos da CCS, submetendo-os à apreciação da Direção;

c)       Na observância dos preceitos orçamentais e na aplicação das respetivas dotações;

d)      No cumprimento dos serviços de contabilidade e expediente mantendo-os sempre organizados e atualizados;

e)      No cumprimento das disposições legais em relação aos trabalhadores;

f)       No zelo pela conservação do património da CCS que lhe está afeto.

Artigo 52º

COMPETÊNCIAS DO 1º SECRETÁRIO

Compete ao 1º Secretário:

a)      Organizar e orientar todo o serviço de secretaria;

b)      Preparar a agenda de trabalho para as reuniões da Direção, de acordo com as orientações do Presidente ou de quem o substitua;

c)       Lavrar as atas no respetivo livro mantendo-o sempre em dia;

d)      Prover todo o expediente da Associação;

e)      Passar, no prazo de quinze dias, as certidões das atas pedidas pelos associados.

Artigo 53º

COMPETÊNCIAS DO 2º SECRETÁRIO

Compete ao 2º Secretário:

a)      Encarregar-se do bom andamento do expediente e todo o movimento de secretaria;

b)      Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos.

 

Artigo 54º

COMPETÊNCIAS DO TESOUREIRO

Compete ao Tesoureiro:

a)      Arrecadar as receitas;

b)      Satisfazer as despesas autorizadas;

c)       Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice–Presidente;

d)      Emitir as autorizações de pagamento e as guias de receita, arquivando todos os documentos de despesa e receita;

e)      Depositar em qualquer instituição de crédito, à ordem da CCS, as disponibilidades financeiras;

f)       Orientar e controlar a escrituração de todos os livros de receita e despesas, velando pela segurança de todos os haveres e conferindo o cofre pelo menos uma vez por mês;

g)      Apresentar à Direção o balancete em que se descriminem as receitas e as despesas do mês anterior, bem como a prestação de contas, sempre que a Direção o entenda;

h)      Elaborar anualmente um Orçamento em que se descriminem as receitas e despesas previstas para o exercício do ano seguinte;

i)        Efetuar o necessário provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas, a CCS possa solver os seus compromissos;

j)        Atualizar o inventário do património associativo;

k)      Prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.

Artigo 55º

COMPETÊNCIAS DOS VOGAIS

Aos Vogais compete coadjuvar os restantes elementos do elenco diretivo e desempenhar as missões que lhes forem atribuídas.

Artigo 56º

FUNCIONAMENTO

1.       A Direção reunirá sempre que for julgado conveniente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia-geral, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês.

2.       As deliberações serão tomadas, tendo em conta o disposto nos números 1 e 2 do artigo 31.º e número 1 do artigo 49.º, cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate.

3.       Das reuniões da Direção serão lavradas atas em livro próprio, que deverão ser assinadas pelos presentes.

SUBSECÇÃO III

CONSELHO FISCAL

Artigo 57º

COMPOSIÇÃO

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário Relator.

Artigo 58.º

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL

1.       O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação, nos termos dos números seguintes.

2.       Ao Conselho Fiscal compete zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, designadamente:

a)      Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição, sempre que o julgue conveniente;

b)      Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares às reuniões do órgão de administração, sempre que o julgue conveniente;

c)       Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão de administração submeta à sua apreciação;

d)      Solicitar a convocação da Assembleia-Geral sempre que o julgar conveniente;

e)      Solicitar à Direção reuniões extraordinárias para discussão conjunta de assuntos cuja importância o justifique;

f)       Emitir parecer aos outros Órgãos Sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisição onerosa e alienação de imóveis, reforma ou alteração dos Estatutos e dissolução da CCS;

g)      Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos.

Artigo 59º

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

a)      Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal;

b)      Assinar os termos de abertura e enceramento e rubricar o respetivo livro de atas;

c)       Representar o Conselho Fiscal na Assembleia-Geral;

d)      Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos e Regulamentos.

Artigo 60º

COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal coadjuvar o Presidente nas funções que a este pertencem e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.

Artigo 61º

COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO-RELATOR

Compete ao Secretário Relator:

a)      Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do Conselho Fiscal;

b)      Prover todo o expediente;

c)       Lavrar as atas no respetivo livro;

d)      Emitir, no prazo de quinze dias, certidões das atas pedidas pelos associados;

e)      Relatar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

Artigo 62º

FUNCIONAMENTO

  1. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de caráter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direção ou da Assembleia-Geral.
  2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
  3. Os assuntos, decisões e deliberações constarão de livro próprio de atas, as quais serão assinadas pelos presentes.

Artigo 63º

VINCULAÇÃO COM ATOS DA DIREÇÃO

O Conselho Fiscal é solidariamente responsável, com a Direção, pelos atos sobre os quais tenha emitido parecer favorável ou quando, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia-Geral.

CAPÍTULO IV

ELEIÇÕES

Artigo 64º

PROCESSO ELEITORAL

1.       No ano em que terminar o mandato dos titulares dos órgãos sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício, anunciará até 31 de outubro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais que deverão estar concluídos até ao dia 30 de novembro.

2.       A Assembleia-Geral eleitoral a realizar no mês de dezembro do ano em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, com a antecedência mínima de dez dias através de edital onde será designado o dia, a hora e o local da sua realização.

3.       Se por qualquer razão o mandato dos titulares dos órgãos sociais terminar antes de cumprido o período normal de duração, serão realizadas eleições intercalares, parciais ou gerais, cabendo à Assembleia-geral decidir sobre a forma da eleição.

ARTIGO 65º

ELEGIBILIDADE

1.       São elegíveis os Associados Efetivos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)      Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º dos presentes estatutos, à data da apresentação das candidaturas;

b)      Sejam maiores de dezoito anos ou emancipados;

c)       Não façam parte dos órgãos sociais de outras Associações congéneres;

d)      Não tenham sido destituídos dos Órgãos Sociais da CCS por irregularidades cometidas no exercício das suas funções;

e)      Não sejam trabalhadores remunerados da CCS;

f)       Não tenham qualquer impedimento ou motivo de inelegibilidade nos termos da lei.

ARTIGO 66.º

FORMALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS

1.       As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia-Geral, Direção e Conselho Fiscal, compostas por Associados Efetivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificarão a identificação completa dos candidatos, respetivo número de Associado bem como a indicação do órgão e cargo para que são propostos.

2.       As listas concorrentes aos órgãos sociais, a submeter a sufrágio, deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, na Sede da CCS, até ao dia quinze do mês da realização da Assembleia-Geral eleitoral.

3.       A Direção pode propor uma lista às eleições.

4.       As listas de candidatura aos órgãos deverão incluir um número de candidatos efetivos igual ao número de membros do respetivo órgão, não podendo qualquer Associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um órgão da CCS.

5.       As listas são nominais devendo completar candidatos para todos os órgãos sendo estes votados conjuntamente.

6.       As listas a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas da declaração dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitação, e subscritas por um número mínimo de dez Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 67º

APRECIAÇÃO DAS CANDIDATURAS

1.       O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, receciona as listas candidatas e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposições estatutárias.

2.       As listas que não estejam de acordo com as disposições estatutárias serão rejeitadas e comunicada a decisão ao seu mandatário, que poderá corrigir ou retificar até ao último dia do prazo de apresentação de listas ou recorrer da decisão para a Assembleia-Geral no prazo de cinco dias após o conhecimento da decisão.

3.       A Assembleia-Geral extraordinária convocada pelo Presidente da Mesa para apreciação e decisão do recurso, reunirá no prazo máximo de dois dias.

4.       As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifício Sede da CCS.

Artigo 68º

BOLETIM DE VOTO

1.       A cada eleitor é fornecido um boletim de voto elaborado em papel liso e não transparente, contendo impressas as letras maiúsculas atribuídas às listas concorrentes ao sufrágio e um quadrado à frente de cada uma dessas letras.

2.       O voto é expresso através da inscrição de uma cruz no interior do quadrado correspondente à lista em que o leitor pretende votar.

3.       O eleitor entregará ao Presidente da mesa o boletim de voto dobrado em quatro partes, após o que o mesmo será arrecadado na urna.

4.       Os boletins que contenham emendas, rasuras ou inscrições serão considerados nulos e os boletins em branco serão considerados abstenção.

Artigo 69º

FORMA DE VOTAÇÃO

1.       A eleição dos órgãos sociais é feita através de votação secreta tendo cada Associado direito a um voto.

2.       É permitido o voto por procuração, mas cada Associado não poderá representar mais do que um outro Associado.

3.       É admitido o voto por correspondência. enviado em sobrescrito fechado, devendo chegar à sede da CCS até uma hora antes da abertura da Mesa de voto.

4.       A Mesa de voto funcionará na Sede da CCS, por um período não inferior a 6 (seis) horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa por um Delegado devidamente credenciado pelo respetivo mandatário ou pelo candidato a Presidente da Direção.

5.       O escrutínio far-se-á na mesma Assembleia-Geral, imediatamente após a conclusão da votação, considerando-se proclamados eleitos os elementos da lista mais votada.

CAPÍTULO V

GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 70º

MEIOS FINANCEIROS

Os meios financeiros na disposição da CCS são obrigatoriamente depositados em conta da CCS aberta em instituições de crédito.

CAPÍTULO VI

REFORMA OU ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

Artigo 71º

REFORMA OU ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

1.       Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião extraordinária da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direção ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, dez Associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

2.       Uma vez feita a convocatória, as alterações estatutárias propostas deverão ficar patentes aos associados na sede e em quaisquer outras instalações da associação, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data marcada para a reunião da Assembleia-Geral.

3.       As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados presentes, não podendo ser inferior a dez associados.

4.       O disposto no número anterior não é aplicável caso a exigência de alteração decorra da lei.

CAPÍTULO VII

EXTINÇÃO

Artigo 72º

EXTINÇÃO

1.       A CCS extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas na legislação em vigor ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusem quotizar-se extraordinariamente.

2.       A Assembleia-Geral só pode deliberar sobre a extinção da CCS através de convocatória expressamente efetuada para esse efeito e aprovada por um número de votos não inferior a três quartos da totalidade dos sócios efetivos existentes à data da assembleia.

3.       A convocatória da Assembleia-Geral deverá ser feita nos termos previstos nos estatutos e na lei e deve ser afixada na Sede e em quaisquer outras instalações da CCS com a antecedência mínima de 8 dias em relação à data marcada para a sua realização.

Artigo 73º

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO

1.       A extinção só se produz se, nos 30 dias subsequentes à data em que devia operar-se, a Assembleia-Geral não decidir a prorrogação da CCS ou a modificação dos seus estatutos.

2.       A extinção por declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.

Artigo 74º

EFEITOS DA EXTINÇÃO

1.       Extinta a CCS é eleita uma Comissão Liquidatária pela Assembleia-Geral ou pela entidade que decretou a extinção.

2.       Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham, à CCS respondem solidariamente os titulares dos órgãos sociais que os praticarem.

3.       Pelas obrigações que os titulares dos órgãos sociais contraírem a CCS só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.

Artigo 75º

DESTINO DOS BENS

Sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor, os bens da CCS extinta revertem para outras Associações com finalidades idênticas por proposta da Comissão Liquidatária e deliberação da Assembleia-Geral.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 76º

DÚVIDAS E CASOS OMISSOS

Nos casos omissos no presente Regulamento Geral Interno serão resolvidos pela Assembleia Geral.